DESCUMPRIMENTO
DAS LEIS GOVERNAMENTAIS
As leis do Brasil pouco servem para
beneficiar o povo brasileiro.
Dei entrada na Procuradoria da República
em Recife-PE, sob o documento de nº13.942/2024 no dia 07/03/2024 contra a Prefeitura
do Recife para receber os benefícios do Código Tributário do Município do
Recife que garante o direito de isenção das Taxas e IPTUs., que infelizmente, a
procuradora da República Andrea Walmsley Soares Carneiro indeferiu a minha
petição acima mencionada e mandou arquivar o documento, conforme abaixo:
Dê-se ciência ao representante, Ernani
Santos Cunha Serra por intermédio do e-mail: ernscs@gmail.com.
Após isso,
arquive-se o documento.
Recife, data
da assinatura eletrônica.
Assinado
digitalmente
Andréa
Walmsley Soares Carneiro
Procuradora
da República
Nessa petição acima, a Procuradoria da
República do Recife sai pela tangente quando joga o caso para o Judiciário Estadual
e o Ministério Público de Pernambuco que está a serviço do seu patrão Prefeitura
do Recife e que, ambos têm o rabo preso e não podem julgar as ações contra a
prefeitura, porque podem perder o cargo. Portanto, é mais um descumprimento da
lei contra os interesses do povo.
https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/05/exmo.html
Dei entrada pela segunda vez na
Procuradoria da República em Recife-PE solicitando o reembolso do dinheiro que
paguei indevidamente ao 4º Tabelionato de Protesto de Recife a serviço da
Prefeitura do Recife por um serviço de cinco anos de IPTUs caducados e que, me
foi cobrado por duas vezes, pois, na época já tinha sido pago através de Taxas
que me isentavam dos IPTUs pela própria prefeitura do Recife.
O pior de tudo isso é que, ao dar entrada
no pedido de reembolso solicitado acima no serviço de Protocolo da Procuradoria
da República o funcionário Virgulino Melo Ferreira não colocou no carimbo de
recebido o número do protocolo que dei entrada, isso é um boicote, só colocou a
data de entrada, é por isso que a Procuradoria do Recife não me deu nenhuma
resposta ao pedido solicitado que dei entrada no dia 16/04/2024 até hoje. Tudo
indica que o funcionário do Protocolo engavetou a petição. Desejo saber do
resultado da petição que está sem o número do protocolo.
Ernani Serra
https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=IPTUs
https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/02/httpsaverdadenainternet.html
https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=Fraude+nos+pesos
https://www.facebook.com/InformacaoNacional/videos/1632879853478099
Pensamento: Se
o desonesto soubesse a vantagem de ser honesto, ele seria honesto ao menos por
desonestidade.
Sócrates
