Petrobras completa 67 anos; entenda os riscos da privatização da empresa

     

     Emprego, educação, saúde, meio ambiente, cultura e esporte são algumas das áreas mais afetadas com a venda da estatal.

     A Petrobras completa 67 anos neste sábado (3). Principal estatal brasileira, a empresa foi criada em 3 de outubro de 1953 pelo então presidente Getúlio Vargas por meio da Lei nº 2004, que estabelecia o monopólio estatal no petróleo. 

     Sob o governo de  Jair Bolsonaro (sem partido), a empresa, hoje uma estatal de economia mista, está em processo de privatização e a data que celebra a criação da Petrobras será marcada por manifestações contra sua venda.

     Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff participam às 15h, da manifestação virtual “Pela soberania nacional, em defesa do povo brasileiro”. O ato foi marcado após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar, na quinta-feira (1), o pedido do Congresso Nacional para que a criação e venda de ativos de subsidiárias da Petrobras só fossem permitidas com autorização legislativa.

     Privatização

     Dois em cada três brasileiros são contrários a qualquer tipo de privatização. Essa estimativa equivalente a 67% foi verificada no último levantamento realizado sobre o tema pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, em agosto do ano passado. No caso da Petrobras – a maior das estatais -, 65% dos entrevistados se opõem à sua venda.  

     Apesar disso, a estratégia do atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem os desinvestimentos como principal componente. O Executivo já realizou 51 leilões desde o início do mandato e ainda contém no catálogo uma lista com mais de 100 ativos que pretende vender por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

     Devido à recessão que atingiu praticamente todas as principais potências mundiais desde o início da pandemia do novo coronavírus, o plano do governo de privatizar 64 ativos estatais neste ano está sendo adiado – apenas quatro leilões foram concretizados até o final de setembro.

     Esse adiamento foi alvo de críticas de setores mais radicais do mercado financeiro, o que causou baixas na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que havia prometido no início da sua gestão que arrecadaria a somatória de R$ 1 trilhão com privatizações.

     Apesar desses desvios de percurso, o governo segue uma agenda neoliberal que tenta abrir as portas ao capital privado em todas suas frentes de atuação. Mesmo as estatais fora do plano de desinvestimentos estão passando por um processo contínuo de desmonte. Esse é o caso da Petrobras.

     Desde 2018, o governo já se desfez indiretamente de 16,2% das ações ordinárias (com direito à voto) da Petrobras – a Caixa vendeu R$ 9,6 bilhões e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 22 bilhões. Com isso, o Estado passou a deter apenas 50,2% da petroleira, o limite para manter seu poder de decisão.

     Além disso, o atual presidente da Petrobras, o economista Roberto Castello Branco, tem implementado uma série de privatizações internas na empresa, que em 2019 totalizaram R$ 67,1 bilhões. Somente durante a pandemia, de acordo com levantamento exclusivo feito pela reportagem do Sindipetro Unificado, foram colocados 382 ativos à venda.

     Leia mais: Petrobras coloca à venda ao menos 382 ativos durante a pandemia

     A estratégia da atual direção é focar todas as atividades da companhia na exploração e produção na área do pré-sal, concentrados nos estados do Sudeste. Para isso, elaborou um cardápio de venda que inclui fábricas de fertilizantes, termelétricas, gasodutos e refinarias.

     Nesse cenário, um dos maiores símbolos nacionais está correndo o risco de limitar sua atuação a pouco mais de três ou quatro estados. Com o objetivo de mostrar um outro ponto de vista em relação à atual estratégia adotada pela direção da Petrobras,  a reportagem elencou oito motivos contrários a sua privatização. Confira. 

     Geração de empregos

     Desde a sua criação, a Petrobras se colocou como indutora da economia brasileira. Os investimentos da companhia servem como um efeito cascata, acionando uma extensa cadeia industrial de fabricação de máquinas, equipamentos, embarcações, construção civil, além de ser responsável por fornecer matéria-prima para a indústria química.

     De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os investimentos da estatal subiram de US$ 6 bilhões, em 2003, para US$ 48 bilhões, em 2013. Depois disso, houve uma queda gradativa até chegar aos US$ 10 bilhões do ano passado. Esse declínio se refletiu diretamente nos empregos.

     Em 2003, a estatal empregava 48 mil trabalhadores próprios e 123 mil terceirizados. No ano de 2013, esse número cresceu para 86 mil trabalhadores próprios e 360 mil terceirizados. Mas o quadro de funcionários despencou novamente com o enxugamento dos investimentos – a Petrobras fechou o ano de 2019 com 57 mil trabalhadores próprios e 103 mil terceirizados, configurando-se como a empresa do setor que mais demitiu funcionários em todo o mundo.

     Leia também: Petrobras: demissões, salários menores e aumento de jornada são realidade na pandemia

     De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), cada R$ 1 bilhão investido em exploração e produção gera R$ 1,28 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) e 26.319 ocupações. Cada R$ 1 bilhão investido em refino implica na geração de R$ 1,27 bilhão no PIB e 32.348 ocupações.

     Industrialização

     Na economia, existe uma expressão chamada "doença holandesa", que se refere ao processo de aumento expressivo da exportação de recursos naturais e, consequentemente, o declínio do setor manufatureiro. A expressão surgiu na década de 1960, quando a elevação das vendas de gás pela Holanda ocasionou a valorização cambial e, posteriormente, a inviabilização dos demais produtos industriais do país.

     Esse é um sintoma da maioria dos países dependentes da exportação de commodities, decorrentes do agronegócio e da mineração, por exemplo.

     No caso do Brasil, esse risco aumentou ainda mais desde a descoberta do pré-sal – a maior no setor petroleiro do século XXI. Com estimativas que apontam a existência de aproximadamente 200 bilhões de barris de petróleo, o pré-sal é a principal fonte de exploração da Petrobras –  já que ultrapassou o pós-sal no ano de 2017.

     Para evitar a "doença holandesa", devido aos grandes volumes de recursos previstos com a exportação de petróleo dessa área da costa brasileira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em 2010 a Lei da Partilha, como alternativa ao modelo de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

     Ela instituiu a Petrobras como operadora única dos campos do pré-sal, com participação mínima de 30% em todos os consórcios.

     Lula também criou no mesmo ano o Fundo Soberano, que é uma espécie de poupança destinada a receber a parcela dos recursos do pré-sal reservadas ao governo federal, como royalties e participações especiais. A lei foi criada com o objetivo de evitar os efeitos da entrada massiva de dólares do país e investir no desenvolvimento econômico e na melhoria dos indicadores sociais.

     Todas essas leis, entretanto, têm sofrido diversas alterações nos últimos anos. De autoria do senador José Serra (PSDB), o PLS 131/2015, aprovado no início de 2016, retirou a Petrobras como operadora única das atividades do pré-sal. Desse modo, o Estado perdeu o controle sobre o ritmo de produção e a fiscalização do volume extraído, o que pode gerar riscos maiores de sonegação de impostos.

     Além disso, houve significativas alterações nas porcentagens de conteúdo local (quantidade mínima de equipamentos produzidos no Brasil que serão utilizados para a exploração de determinado campo) nos leilões dos últimos anos. No leilão de Libra, primeiro do pré-sal realizado em 2013, a porcentagem de conteúdo local estabelecida foi de 55%. Já nos leilões pós impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), a porcentagem despencou para 35%.

     De acordo com pesquisa do Ineep, R$ 1 bilhão investido na exploração e produção de petróleo impacta na geração de R$ 1,28 bilhão no PIB e de 26.319 ocupações, com conteúdo local de 55%. Já o conteúdo local de 35%, implica na geração de R$ 1,08 bilhão no PIB e em 21.428 ocupações. O resultado é a perda futura de 4.891 empregos para cada novo bilhão investido no pré-sal, afetando diretamente a indústria brasileira.

     Arrecadação

     Em 2019, a União recebeu R$ 22,5 bilhões em royalties e participações especiais da exploração e produção do petróleo. Apenas Rio de Janeiro e São Paulo, os dois estados com maiores arrecadações, somaram R$ 20,4 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente.

     Estes recursos, entretanto, podem encolher nos próximos anos em regiões que estão fora do eixo do pré-sal. Isso porque a saída da Petrobras de diversos estados poderá não ser ocupada pelo setor privado.

     Isso é o que mostra estudo do Ineep realizado no Rio Grande do Norte. A produção de petróleo em terra no estado caiu de 53 mil para 36 mil barris por dia, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2019.

     No mesmo período, a produção da Petrobras diminuiu 18 mil barris por dia – de 52 mil para 34 mil. A produção privada, por outro lado, aumentou apenas dois mil barris diários, o que demonstra a incapacidade das empresas privadas ocuparem o espaço da estatal.

     Preço dos combustíveis

     Desde o impeachment de Dilma Rousseff, ocorrido em 2016, a Petrobras já se desfez do controle da BR Distribuidora, subsidiária integral responsável pela distribuição de combustível, e privatizou a Liquigás, que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além disso, a direção da estatal deu início, a partir de junho de 2017, a uma política que resultou em reajustes consecutivos nos preços dos combustíveis.

     De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de junho de 2017 até o início de março deste ano, a gasolina sofreu reajuste de 28% e o diesel de 22% nos postos de combustíveis. Isso se explica pela opção da estatal em diminuir a produção das refinarias para cerca de 70% da sua capacidade, abrindo caminho para a importação de derivados, e atrelar os preços ao cenário externo. Por esse motivo, os combustíveis têm sofrido variações de acordo com o valor internacional da commodity.

     Entretanto, os valores dos derivados para os consumidores finais não acompanharam o declínio histórico do barril de petróleo ocorrido no início do ano, o que mostra a hipocrisia da lógica dos preços de paridade de importação.

     Somado a esse cenário, a atual direção da Petrobras já anunciou que pretende privatizar oito de um total de 13 refinarias, o que poderá gerar elevações ainda maiores nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha.

     Abastecimento

     Durante teleconferência com analistas em fevereiro deste ano, em plena greve dos petroleiros que paralisou 121 unidades da companhia, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que “a falta de competição é ruim para a Petrobras, porque se não tem competidores, [a empresa] acaba virando um fat cat [gato gordo]”. “Por que vou cortar custos, produzir inovações? Não tem ninguém aí para desafiar”, questionou na ocasião.

     No entanto, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) contradiz a principal argumentação a favor da privatização do parque de refino. A falta de infraestrutura de interligação do mercado impossibilitará a competição e poderá facilitar o surgimento de monopólios regionais, caso as privatizações sejam realizadas.

     Com isso, há o risco de desabastecimento de regiões menos povoadas, que apresentam menos retorno financeiro do que os grandes centros de consumo. Além disso, as possíveis compradoras das refinarias podem optar, em determinado momento, em exportar os derivados refinados em suas instalações.

     No caso da Refinaria Abreu e Lima (RNest), que opera desde 2014 na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, sua privatização pode significar a perda da soberania sobre a importação de Gás Natural Liquefeito (GLP). Em entrevista ao Sindipetro Unificado, o economista Henrique Jäger afirmou que “a privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”.

     “A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado”, apontou Jäger.

     Caso as privatizações se concretizem, a estatal deixaria de responder pela coordenação do abastecimento nacional. A responsabilidade passaria a ser exercida pela ANP, que não possui infraestrutura de logística necessária, o que poderia ocasionar um apagão de combustíveis em diversos estados.

     Meio ambiente

     O foco da Petrobras na exploração do pré-sal na região Sudeste pode significar uma maior exposição da costa brasileira a vazamentos de óleo. Essa é a conclusão de um estudo realizado pelo Ineep e divulgado em reportagem da Folha de S. Paulo.

     Isso porque a Petrobras não mantém mais ativos os Centros de Defesa Ambiental (CDA) ao longo do litoral, que eram responsáveis por apoiar os órgãos estatais em possíveis acidentes causados por ela e por terceiros. No ano passado, a estatal contribuiu na contenção do óleo vazado no Nordeste e deu suporte à Vale, mineradora privatizada em 1997, para mitigar vazamentos do navio que naufragou na costa do Maranhão.

     Entretanto, com a decisão de focar sua atuação no Sudeste, “o descuido ambiental e marítimo da Petrobras tem se intensificado”, principalmente “desde que a empresa decidiu fechar os seus Centros de Defesa Ambiental”, aponta o Ineep. A tendência nos próximos anos é que a petroleira resguarde apenas a costa do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, onde estão concentradas as atividades do pré-sal.

     O relatório anual de sustentabilidade da Petrobras informa que os vazamentos de óleo e derivados cresceram 2157% entre 2018 e 2019, crescendo de 18,4 m³ para 415,3 m³, respectivamente. Mesmo assim, esse volume é inferior à média anual de vazamentos de petroleiras, que é de 649,2 m³.

     Grande parte dessas petroleiras são privadas. Diversas análises relacionam a privatização da BP, na década de 1980, aos crimes ambientais que ocorreram posteriormente: uma refinaria explodiu no Texas, em 2005; um duto se rompeu no Alasca, em 2006; e uma plataforma explodiu no Golfo do México, em 2010, causando o maior vazamento de petróleo da história dos Estados Unidos.

     Investimentos em educação, cultura, saúde e esporte

     Como citado anteriormente, o PLS 131/2015, de autoria do senador tucano José Serra, aprovado em 2016, retirou da Petrobras a operação dos campos do pré-sal. Essa lei comprometeu parte dos royalties, que são calculados a partir da dedução dos custos de produção.

     Como a Petrobras tem o menor custo de extração do petróleo nas áreas do pré-sal, em média US$ 7 por barril, enquanto a média mundial está em U$S 15 por barril, os recursos destinados à educação e saúde diminuirão nos próximos anos. De acordo com estimativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), as perdas poderão alcançar R$ 1 trilhão nas próximas décadas.

     Segundo levantamento do Dieese, a Petrobras também tem diminuído gradativamente seus investimentos diretos em indicadores da sociedade brasileira. O orçamento anual destinado à cultura e esporte despencou de R$ 284 milhões para R$ 108 milhões, entre 2013 e 2019.

     Desde 2003, quando foi criado o Programa Petrobras Cultural, 4 mil projetos foram patrocinados pela companhia. O governo Bolsonaro, entretanto, já manifestou o desejo de direcionar esse recurso para investir em redes sociais. Em julho deste ano, a petroleira admitiu ter veiculado 2 milhões de anúncios em sites de conteúdos impróprios, incluindo disseminadores de fake news.

     Pesquisa e tecnologia

     Em entrevista concedida ao Sindipetro Unificado, em junho deste ano, a ex-presidenta Dilma Rousseff recordou o histórico do leilão do campo de Libra, localizado na Bacia de Campos, no pré-sal. “Você sabe a história de Libra? Libra havia sido concedida para a Shell, que perfurou e não achou petróleo. Libra é uma devolução. Só tem uma empresa que conhece como explorar petróleo na bacia do Atlântico. Quem é essa empresa?”, indagou na ocasião.

     Em 2001, a empresa anglo-holandesa Shell perfurou um poço de Libra, não encontrou petróleo e, por isso, devolveu o que é considerada uma das maiores reservas nacionais. “Por que Libra era importante? Porque era importante mostrar que havia condições de explorar os campos do pré-sal no modelo de partilha. Ainda não mexeram na partilha, mas você pode ter certeza absoluta de que esse é o objetivo, ou seja, privatizar [a Petrobras] e acabar com a partilha. Eles querem dominar toda a poligonal que envolve o pré-sal”, explicou Dilma.

     Essa história prova que o capital privado não assume os riscos de investir na prospecção de novas áreas e em pesquisas de tecnologias que possibilitem explorar petróleo em águas ultraprofundas.

     Grande parte da dívida líquida da Petrobras (R$ 78,8 bilhões em 2019), que é um dos principais motivos utilizados pela atual gestão para justificar as privatizações, foi adquirida justamente em investimentos nessas áreas que não tem um retorno imediato. Com isso, privatizar a Petrobrás, poderia barrar a descoberta de novas reservas em território nacional.

     Fonte: Sindipetro Unificado - SP

     Fonte: BdF Rio de Janeiro

     Edição: Mariana Pitasse e Leandro Melito

     Comentário: 

     Pelo visto, fizeram o desmonte de todo o patrimônio nacional para beneficiar as empresas internacionais. Traição de Lesa a Pátria.

Ernani Serra

 Privatização da Casa da Moeda: 'grande gráfica' ou 'empresa estratégica para o Brasil'?

     O governo federal colocou em 2019 a Casa da Moeda no Programa Nacional de Desestatização (PND) e a companhia passou a integrar o grupo d...

     O governo federal colocou em 2019 a Casa da Moeda no Programa Nacional de Desestatização (PND) e a companhia passou a integrar o grupo de estatais que devem ser privatizadas durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

     Se aprovada, a decisão acaba com o monopólio da empresa, fundada em 1694, na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

     A agência de notícias Sputnik Brasil conversou com dois especialistas, um a favor da privatização da Casa da Moeda e outro contrário a concessão da Casa da Moeda à iniciativa privada.

     A principal justificativa utilizada por Arthur Vieira de Moraes, advogado, professor de Finanças da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), favorável à privatização, é o encolhimento do Estado, uma das principais bandeiras do governo do presidente Jair Bolsonaro.

     "A Casa da Moeda, em última análise, é uma grande gráfica e o governo não precisa operar uma gráfica", disse Vieira de Moraes.

     Já Ênio Verri, deputado federal (PT-PR), contrário à privatização, diz que conceder o poder de imprimir papel moeda a uma empresa pode interferir em questões estratégica do país.

     "Como que a fábrica de dinheiro, de impressão de moedas, documentos oficiais, fica na mão da iniciativa privada? Isso quer dizer que nós vamos ficar na mão da iniciativa privada em assuntos estratégicos e alguns emergenciais, me parece que o governo Bolsonaro não tem nenhuma preocupação com o que pode acontecer com o Brasil no futuro", afirmou.

     Para Arthur Vieira de Moraes, no entanto, a impressão de moedas pode ficar a cargo de uma empresa privada, mas a decisão sobre como será feita a impressão é do Estado.

     "O governo que diz para a Casa Moeda, seja ela estatal ou privada, o momento de imprimir moedas e a quantidade. Mas ele não precisa necessariamente operar essa gráfica especial das moedas", defendeu.Ênio Verri acredita que o custo de impressão de moedas e documentos com uma futura privatização da Casa da Moeda pode aumentar.

     "É como se a Casa da Moeda passasse a ser uma gráfica como qualquer outra que existe em todo o Brasil [...] O resultado de uma empresa privada é o lucro, consequentemente vai ficar muito mais difícil imprimir nosso papel moeda com uma Casa da Moeda privatizada".

     Comentário:

     Com a privatização da Casa da Moeda o Brasil perde a Soberania Nacional como já vem sendo desrespeitado nas privatizações dos ativos da Petrobras, ficando o Brasil como acionista Preferencial sem direito a voto, e a carruagem das privatizações continuam para deixar o Brasil sem eira nem beira, na falência total. O Brasil vai ficar nas mãos dos estrangeiros e banqueiros internacionais. O Brasil vai virar uma Colônia dos EUA e o povo seu escravo. Quando o Brasil quiser emitir cédulas e moedas tem que comprar mais caro do que o valor que vai ser imprimido. Belo negócio estamos fazendo. Isso se chama corrupção e traição a Pátria. 

Ernani Serra

 FALTAM RECURSOS PARA AS UNIVERSIDADES, MAS O BANCO CENTRAL QUER REMUNERAR DIARIAMENTE A SOBRA DE CAIXA DOS BANCOS NÃO AO PL 9.248/2017 Maria Lucia Fattorelli Eblin Farage 28/03/2018 A vida do povo brasileiro está cada dia mais complicada, lidando com desemprego ou arrocho salarial, perda de direitos e deficiência nos serviços públicos, especialmente saúde e educação; tudo justificado pela falta de recursos no país. Investimentos geradores de emprego? Nem pensar! Não há recursos! A privatização de empresas estratégicas como a Eletrobrás, a Casa da Moeda e tantas outras está sendo justificada pela falta de recursos para a sua operação. Até a água está sendo privatizada. Entrega do Pré-Sal para estrangeiras, idem: faltam recursos. As Universidades Públicas estão com o seu funcionamento ameaçado por falta de recursos. Em meio a essa carência total de recursos para áreas essenciais, o Banco Central exige que o Congresso Nacional aprove urgentemente um projeto de lei (PL 9.248/2017) para garantir a remuneração diária de toda a sobra de caixa dos bancos – que já alcança R$ 1,14 TRILHÃO – e desregulamentar a emissão e o controle da nossa moeda pelo Congresso Nacional. O projeto, como todos esses outros que beneficiam ao setor financeiro e grandes corporações, está cifrado. Seu texto resumidíssimo e aparentemente inocente diz: Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil regulamentará o disposto neste artigo, podendo dispor, inclusive, sobre a remuneração, as condições, os prazos e as formas de negociação dos depósitos voluntários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados os art. 3º, art. 4º, art. 6º e art. 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 Na prática, referido projeto autoriza que os bancos depositem no Banco Central toda a sua sobra de caixa, e o Banco Central irá remunerá-la. Para isso não faltam recursos! A remuneração diária da sobra de caixa dos bancos já vem sendo feita pelo Banco Central por meio das ―Operações Compromissadas‖, que desde janeiro de 2016 vem superando R$ 1 TRILHÃO. Vamos fazer conta? O Brasil paga os juros mais elevados do planeta. Qual é o gasto para se remunerar diariamente a quantia de R$ 1 TRILHÃO? Conforme mostram os balanços do Banco Central, nos últimos 4 anos (2014 a 2017) foram pagos R$ 451 bilhões de juros nestas operações, ou seja, quase meio trilhão de reais em apenas quatro anos para remunerar a sobra de caixa dos bancos! Os beneficiários dessa fortuna são sigilosos, negada pelo Banco Central até a parlamentar; só se sabe que são instituições financeiras. A justificativa para as ―Operações Compromissadas‖ é o controle inflacionário. No entanto, como explicar o fato de o volume dessas operações ter aumentado em 2017 para quase R$1,2 TRILHÃO, ao mesmo tempo em que a inflação caía e chegou perto de zero? Evidentemente, não há justificativa, e sequer autorização legal para tamanha aberração que provoca imenso dano às finanças públicas e à sociedade, lacuna que o PL 9.248/2017 pretende suprir. Além de representar gasto excessivo e privilégio injustificado em favor do setor bancário que já acumula lucros exorbitantes, tais operações provocam enorme dano à economia do país, afetando todo o setor produtivo e também as pessoas que dependem de crédito: à medida em que o Banco Central esteriliza esse imenso volume de recursos (R$ 1,2 Trilhão correspondente a cerca de 18% do PIB), provoca escassez de moeda em circulação e empurra a elevação das taxas de juros de mercado para patamares indecentes. Imaginem o que aconteceria se o Banco Central não realizasse essas Operações Compromissadas. O que os bancos fariam com sua sobra de caixa? É evidente que se esforçariam para emprestar essa montanha de dinheiro e, para isso, necessariamente teriam que reduzir as taxas de juros, o que desamarraria a economia do país, facilitaria os investimentos geradores de emprego e renda, e daria fim a essa crise provocada justamente por essa política monetária suicida. O depósito voluntário remunerado proposto pelo PL 9.248/2017 terá o mesmo efeito que as atuais Operações Compromissadas, com mais um agravante: atualmente sabemos apenas o volume dessas operações, divulgado no Quadro XXXVII das planilhas de Estatísticas Fiscais do Banco Central. Os beneficiários privilegiados por tais operações são SIGILOSOS. Se o PL 9.248/2017 vier a ser aprovado, sequer saberemos o volume dessas operações, tendo em vista que depósito bancário é informação SIGILOSA no Brasil. Está cada dia mais explícito o objetivo da Emenda Constitucional 95 (PEC do teto), que estabeleceu teto apenas para os gastos e investimentos sociais, para que sobrem mais e mais recursos para privilegiar os gastos financeiros, que ficaram fora do teto e de qualquer limite. O PL 9.248/2017 revoga ainda vários artigos da Lei 9.069/95, do Plano Real. A revogação do arts. 3o e 4o da Lei 9.069/95, que tratam de emissão do Real pelo Banco Central e seu lastro, extingue algumas obrigações do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional relacionados ao controle de emissão da moeda e sua estabilidade. Já a revogação dos arts. 6o e 7o da mesma Lei 9.069/95 extingue a obrigatoriedade de o Banco Central apresentar ao Congresso Nacional a programação de política monetária e respectivos relatórios de acompanhamento, ficando isento também de apresentar demonstrativos de emissão do Real. Tais revogações desregulamentam o controle monetário por parte do Congresso Nacional, o que está diretamente vinculado à inconstitucional Lei 13.416/2017, que admitiu a impressão do Real no exterior, ao arrepio do que estabelece o art. 164 da Constituição Federal. A soberania nacional foi colocada em risco com a impressão do Real no exterior e ficará ainda mais aviltada com tais medidas de desregulamentação propostas pelo PL 9.248/2017. Enquanto o governo propõe esse tipo de benesse bilionária aos bancos privados, mantém os cortes nas políticas públicas e sociais, como publicado no dia 12 de março no Diário Oficial da União a Lei nº 13.633 pela qual “Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I”, e simultaneamente estabelece que “Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II”. Trata-se, em essência, de um corte dos investimentos na ordem dos 2 bilhões de reais nos seguintes órgãos: Ministério da Educação (R$ 600.000.000), Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 224.734.791), Ministério da Saúde (R$ 454.202.968), Ministério do Trabalho (R$ 10.600.000), Ministério da Cultura (R$ 13.307.174), Ministério da Defesa (R$ 294.887.583), Ministério do Desenvolvimento Social (R$ 400.000.000), Advocacia-Geral da União (R$ 1.367.484), e Ministério dos Direitos Humanos (R$ 900.000). Estes cortes destinam-se a financiar, em montante proporcional, as atividades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 600.000.000), do Fundo Nacional de Saúde (R$ 1:000.000) e do Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 400.000). Observamos que nesta lei não há cortes no FIES, que beneficia principalmente aos proprietários das instituições particulares, endividando os jovens das camadas populares. Assim, continua a política de cortes dos investimentos sociais, e em particular na área da educação superior, que como já denunciada pelo ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), padece de um subfinanciamento crônico de longa duração, que não foi resolvido pelos governos nestes últimos anos, e, ao contrário, a partir de 2015, apesar do slogan ―Pátria Educadora‖ que o governo da época utilizava como sua marca, observase que o setor das IES (Instituições de Ensino Superior) começa a sofrer uma diminuição significativa do orçamento, que agora se aprofunda ainda mais. Naquela oportunidade, primeiramente as parcelas mensais repassadas para as universidades deixaram de ser de 1/12 para passar a ser de 1/18. Finalmente, naquele ano de 2015 foram cortados R$ 10,6 bilhões, o que reduziu o orçamento autorizado para 2015 de cerca de R$ 109 bilhões para aproximadamente R$ 98 bilhões. Em meio a tamanha escassez de recursos para as áreas sociais fundamentais para a sociedade, como é possível o próprio Banco Central do Brasil exigir ―urgência‖ para a aprovação de medidas que favorecem a remuneração injustificada de R$ 1,14 TRILHÃO a bancos e, ainda por cima, desregulamentar a emissão da nossa moeda e o seu controle? Em tempos de intervenção, parece que a intervenção necessária e urgente é a intervenção social no Banco Central e no Ministério da Fazenda, para que os recursos públicos se destinem, prioritariamente, para os investimentos sociais, especialmente educação e saúde. ——————————————————————————————————— ——————————————– (1)Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e . (2) Presidente do ANDES-SN e professora da UFF

Política monetária suicida do Banco Central - Maria Lucia Fattorelli

Enéas previu politica de 94 a 2030 e escreveu cartilha