Fale sobre a PEC da blindagem dos políticos?
A "PEC da Blindagem" é o apelido dado à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/2021 (que, em algumas fontes mais antigas, pode aparecer
como correlata a outros números, mas a 3/2021 é a mais recente e relevante para
o debate atual) que visava ampliar as proteções e privilégios de parlamentares
federais (deputados e senadores) e outras autoridades.
Ela ganhou esse nome porque, na prática, seus críticos alegavam que ela
criaria uma "blindagem" para que políticos investigados ou acusados
de crimes dificultassem ou até mesmo inviabilizassem a ação da Justiça.
Principais Pontos da PEC
A PEC da Blindagem, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados (antes
de ser rejeitada no Senado), previa as seguintes mudanças na Constituição:
Autorização Prévia do Congresso para Processos Criminais: Exigia a
prévia licença da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante votação,
para que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse abrir uma ação penal contra
um deputado ou senador. Na prática, isso devolveria ao Congresso a prerrogativa
de decidir se um de seus membros poderia ser processado, o que havia sido
retirado por uma Emenda Constitucional de 2001.
Voto Secreto: A votação no Congresso sobre a autorização para o processo
criminal seria secreta.
Extensão do Foro Privilegiado: Estendia o foro por prerrogativa de
função perante o STF para os presidentes nacionais de partidos políticos com
representação no Congresso, mesmo que eles não tivessem mandato eletivo.
Extensão aos Deputados Estaduais e Distritais: O texto, por
interpretação da jurisprudência do STF sobre as regras de imunidade, estenderia
a necessidade de licença prévia para o processamento penal dos deputados
estaduais e distritais em suas respectivas Assembleias
A "PEC da Blindagem" é o apelido dado à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/2021 (que, em algumas fontes mais antigas, pode aparecer
como correlata a outros números, mas a 3/2021 é a mais recente e relevante para
o debate atual) que visava ampliar as proteções e privilégios de parlamentares
federais (deputados e senadores) e outras autoridades.
Ela ganhou esse nome porque, na prática, seus críticos alegavam que ela
criaria uma "blindagem" para que políticos investigados ou acusados
de crimes dificultassem ou até mesmo inviabilizassem a ação da Justiça.
Principais Pontos da PEC
A PEC da Blindagem, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados (antes
de ser rejeitada no Senado), previa as seguintes mudanças na Constituição:
Autorização Prévia do Congresso para Processos Criminais: Exigia a
prévia licença da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante votação,
para que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse abrir uma ação penal contra
um deputado ou senador. Na prática, isso devolveria ao Congresso a prerrogativa
de decidir se um de seus membros poderia ser processado, o que havia sido
retirado por uma Emenda Constitucional de 2001.
Voto Secreto: A votação no Congresso sobre a autorização para o processo
criminal seria secreta.
Extensão do Foro Privilegiado: Estendia o foro por prerrogativa de
função perante o STF para os presidentes nacionais de partidos políticos com
representação no Congresso, mesmo que eles não tivessem mandato eletivo.
Extensão aos Deputados Estaduais e Distritais: O texto, por
interpretação da jurisprudência do STF sobre as regras de imunidade, estenderia
a necessidade de licença prévia para o processamento penal dos deputados
estaduais e distritais em suas respectivas Assembleias Legislativas.
O Risco da Impunidade e a Rejeição
A proposta gerou forte reação e críticas de especialistas, organizações
de combate à corrupção e de parte da sociedade civil, que argumentavam que ela:
Aumentaria a Impunidade: Permitir que a própria Casa Legislativa (Câmara
ou Senado) decida se um de seus membros pode ser processado abriria caminho
para que os parlamentares protegessem uns aos outros, sobretudo em casos de
corrupção.
Fragilizaria a Transparência: A previsão do voto secreto para essas
decisões foi um dos pontos mais criticados, pois impedia que o eleitor soubesse
como seu representante votou sobre a responsabilização de um colega.
Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC da
Blindagem foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado Federal, e posteriormente arquivada devido à grande pressão
popular e ao entendimento de que a proposta configurava um retrocesso e um
excesso de privilégios.
Essa PEC privilegiaria o PCC? Pelo visto
há deputados federais coniventes com o PCC.
Sim, essa é exatamente uma das
principais críticas e preocupações levantadas contra a PEC da Blindagem (PEC
3/2021).
O argumento central é que, ao dificultar o processamento criminal de
deputados e senadores, a PEC poderia transformar o Congresso Nacional em um
"abrigo seguro" para criminosos, incluindo aqueles ligados a
organizações como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e outras formas de crime
organizado.
A Relação entre a PEC e o Crime Organizado
Diversos parlamentares, juristas e especialistas em combate à corrupção
manifestaram-se de forma veemente contra a PEC, ligando-a diretamente ao risco
de favorecer a impunidade de criminosos no poder:
"Portas Abertas para o Crime Organizado": O senador Alessandro
Vieira (relator da matéria na CCJ do Senado) afirmou em seu parecer que a PEC
"configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo
seguro para criminosos de todos os tipos", e que ela "definitivamente
abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado".
Facilitação da Eleição de Criminosos: Críticos, como o senador Renan Calheiros,
chegaram a questionar se a proposta seria uma "PEC do PCC",
argumentando que, se aprovada, ela favoreceria a eleição de indivíduos ligados
a facções criminosas, pois eles teriam uma proteção institucional contra
investigações e processos.
Blindagem de Crimes Graves: A proteção adicional não se aplicaria apenas
a crimes de menor potencial ofensivo, mas também a crimes graves como
homicídio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção.
Voto Secreto como Escudo: O fato de o texto original prever o voto
secreto para que o Congresso decidisse sobre o processo penal era visto como um
mecanismo que permitiria aos parlamentares protegerem colegas criminosos sem
sofrerem o julgamento público dos eleitores.
Parlamentares Envolvidos com o Crime
O receio de que criminosos, incluindo membros ou facilitadores do PCC,
possam se infiltrar ou já estarem presentes no poder legislativo não é
abstrato.
Embora o foco da PEC da Blindagem fosse em deputados federais e
senadores, a Justiça já realizou operações que envolveram:
Vereadores e Agentes Públicos: Recentemente, o Ministério Público de São
Paulo prendeu vereadores sob suspeita de facilitar licitações em órgãos
públicos em favor de empresas ligadas ao PCC, demonstrando a infiltração do
crime organizado em esferas do poder local.
Deputados (em outras investigações): Embora o PCC seja historicamente
mais associado ao estado de São Paulo, a preocupação dos críticos da PEC é que
qualquer mecanismo que dificulte a responsabilização penal de parlamentares no
nível federal acaba beneficiando qualquer tipo de crime organizado que consiga
eleger ou cooptar congressistas.
Em resumo, a PEC não foi explicitamente criada para o PCC, mas seus
críticos a viam como uma ferramenta que, se aprovada, daria uma garantia de
impunidade de alto nível, tornando-se extremamente útil para qualquer
parlamentar envolvido com o crime organizado. Foi por isso que o projeto
enfrentou forte rejeição popular e foi arquivado no Senado.
Essa PEC não ia beneficiar os sonegadores
de impostos? É o que mais tem no Congresso Nacional.
Sim, a preocupação de que a PEC da Blindagem (PEC 3/2021) beneficiaria
sonegadores de impostos e outros criminosos de "colarinho branco" era
totalmente justificada e estava no centro das críticas.
A lógica é que o mecanismo criado pela PEC, que exige o aval do
Congresso para que um parlamentar seja processado criminalmente, funciona como
um escudo contra qualquer tipo de crime investigado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
Por Que a PEC Ajudaria Sonegadores e Corruptos
1. Dificuldade para Abrir Ação Penal
O principal objetivo da PEC era exigir a autorização da Câmara ou do
Senado para que o STF pudesse abrir uma ação penal contra um parlamentar. Isso
se aplicaria a qualquer infração penal comum, o que inclui:
Sonegação Fiscal: O crime de sonegação (previsto na Lei 8.137/90) é um
crime comum, e a abertura de uma ação penal contra um parlamentar acusado disso
seria barrada se o Congresso votasse contra.
Corrupção, Lavagem de Dinheiro: Crimes tipicamente cometidos por
políticos, como a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, também se
beneficiariam dessa "blindagem" institucional.
2. O Voto Secreto
A previsão de voto secreto para que o Congresso decidisse sobre a
autorização do processo era o ponto mais perigoso para a transparência.
Permitiria que parlamentares, que frequentemente têm interesses
financeiros ou políticos em comum, se protegessem mutuamente sem que o eleitor
soubesse como votaram.
Isso transformaria o Congresso em um "tribunal de si mesmo",
facilitando o "engavetamento" de pedidos de investigação ou de
processos, como já acontecia antes da Emenda Constitucional de 2001.
3. Histórico de Impunidade
Os críticos lembraram que, no período anterior a 2001, quando essa regra
vigorava, o Congresso quase nunca autorizava o processamento de seus membros.
Essa prática criou um histórico de impunidade, que a PEC da Blindagem buscava
ressuscitar.
Em resumo, qualquer crime financeiro ou econômico, como a sonegação,
cometido por um deputado ou senador com foro privilegiado, teria seu processo
paralisado ou inviabilizado se a PEC estivesse em vigor. Por isso, a proposta
foi amplamente apelidada de "PEC da Impunidade" ou "PEC da
Bandidagem", e não apenas a pautas específicas como o crime organizado,
mas a todos os crimes que afetam o interesse público.
Felizmente, a proposta foi rejeitada por unanimidade na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, posteriormente, arquivada.
Gemini
Pensamento: O poder revela o homem.
Sócrates
