Plano
de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS)
Estou denunciando o Governo Federal e o
STF pela usurpação do PCCS do funcionalismo federal através de um ministro do
STF que bloqueou um direito inalienável dos servidores públicos referente aos
seus salários que a Constituição Federal do Brasil garante no Art. 5º - XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; os que se referem a salários
são intocáveis. Infelizmente, um ministro do STF impediu que os funcionários recebessem
o PCCS dos últimos dez anos restantes.
Na época, os advogados do SINDSPREV
impetraram um processo para aquisição do PCCS e que, ganhou contra o governo,
para que os servidores públicos adquirissem o direito ao PCCS que foi avalizado
por um juiz que autorizou o pagamento total e imediato dos valores do PCCS que
deveriam ser pagos através de precatórios, mas o governo federal achou por bem,
pagar ao funcionalismo em parcelas e ao seu bel prazer, incorrendo em erros e
numa prática arbitrária contra uma autorização jurídica e ferindo a
Constituição Federal.
Foi aprovado o PCCS, instituído pela Lei 11.355/2006,
antiga medida provisória 301/04. Na folha de pagamento de 2007 foram pagos
integralmente os valores referentes à implantação do PCCS do período de maio de 2002 a dezembro de 2003.
Foi apresentada a execução desmembrada em
grupos de 10 autores de maneira irregular,
referente ao período de janeiro/1988 a agosto/1992.
Em 11 de maio de 2011 o funcionalismo recebeu outra pequena parcela referente
ao período de janeiro de 1988 a agosto de 1992 pelos precatórios expedidos.
O funcionalismo ainda não recebeu o
período de setembro/1992 a abril/2002, ninguém
sabe quando vai receber.
Há mais de vinte anos que os funcionários
públicos ativos e inativos vêm reivindicando o PCCS, e só conseguiu através da
justiça, que autorizou o pagamento imediato, mas, o Governo Federal não acatou
a ordem jurídica e vem pagando em pedaços como se fosse um crediário e assim
mesmo, passou um calote nos últimos 10 anos das
parcelas.
Essas parcelas ao longo do tempo vão
ficando mais defasadas, e quando o funcionário recebe não dá para nada, o
governo não respeita a decisão do judiciário e quem perde com isso é o
funcionário público federal. Se o PCCS tivesse sido pago
de uma só vez, como a justiça autorizou,
os funcionários poderiam realizar os seus sonhos.
O pior disso tudo é que, ninguém sabe como
é feito esse cálculo pelo SINDSPREV, Ministério da Saúde e órgãos federais, é
uma incógnita; mais misterioso é o pagamento dessas pequenas parcelas que não
dá para realizar os sonhos do funcionalismo público, porque não sai em contracheques e nem, em folha
de pagamento suplementar, são verdadeiras verbas
fantasmas, são depositados na rede bancária nos conta correntes dos
funcionários que só vão tomar conhecimento do valor a
receber quando retira o comprovante do caixa eletrônico.
Os funcionários só tomam conhecimento da
parcela a receber do PCCS através de carta aviso enviada
para a residência, mas, sem nenhum valor especificado.
Todo esse procedimento é irregular e deixa
margem para usurpar a verba e os direitos do funcionalismo, sabe-se que têm
dinheiro no banco, mas, não sabe quanto está depositado e nem é apresentado
nenhum documento que comprove a retirada dessa verba. Tudo muito obscuro e o
funcionalismo mordem a isca. Alguém se locupletou com essas verbas dos
precatórios e dos direitos e garantias dos servidores públicos federais e
ainda, desobedeceu a uma ordem do judiciário e também, foi de encontro com a
Lei Constitucional do país. Esse é o verdadeiro país do faz de conta, da
impunidade, da corrupção, e da usurpação dos direitos e das leis fundamentais
contra os mais fracos em favor dos mais fortes.
Por direito, quero o meu dinheiro com
juros e correção monetária, que foi confiscado e bloqueado por gente incapaz e desonesto
que usufruiu de suas altas funções para usurpar os direitos dos servidores
públicos federal. Passaram um calote federal nas últimas parcelas (10 anos) do PCCS e os funcionários ficaram a ver
navios. A própria justiça nesse país é injusta e arbitrária, (STF).
Ernani Serra
https://www.youtube.com/watch?v=TYTg4P9wmEE
Pensamento: Quem dá aos pobres empresta a Deus. Quem tira
dos pobres empresta ao diabo.
Ernani Serra
