PREFEITURA DO RECIFE-PE
Estou fazendo ciência aos
contribuintes que a Prefeitura de Recife no Estado de Pernambuco está usando de
má fé, o IPTU.
Estando quites com a
prefeitura, acharam por bem, usar dos anos: 2014, 15, 16, 17 e 2018 que por lei
já tinha caducado e o pior, é quê, esses anos já tinham sido pagos por lei como
Taxas (Imune do IPTU) que me tornaram isento do
IPTU; e ainda, jogaram os falsos débitos para o 4º Tabelionato de Protestos que
me obrigou a pagar indevidamente a importância de R$ 4.065,40; ao chegar em
casa, fui aos arquivos e encontrei tudo ok, ou seja, pagos, portanto não
deveria assumir aquele débito imoral. Fui a prefeitura com a documentação e a
atendente disse que eu deveria pagar o IPTU porque naqueles anos eu só paguei
as taxas, essas taxas pagas foi um direito obtido pelo Código Tributário do
Município do Recife-PE na época, portanto, a prefeitura não poderia anular um
direito adquirido e um ato julgado pelo próprio Código.
Fui lesado pela prefeitura
num serviço pago dentro da lei que me isentava do tributo do IPTU, tanto é quê,
a prefeitura enviava para minha residência o documento de taxas que eram pagas
por mim.
Depois desse pagamento
absurdo e indevido pelos cinco anos: 2014 até 2018; fui a prefeitura para saber
se estava quites, ou seja, sem nenhum débito, e fiquei surpreso quando a
atendente disse que tinha um débito de 2019 no valor de R$ 1.257,31 e constatei
que esse débito estava na mesma situação dos débitos anterior; foi pago na
época através de taxas e isenção do IPTU; novamente a prefeitura do Recife vem
extorquindo os contribuintes e tirando os direitos que foram dados por aquele
órgão público (prefeitura) e obrigando os contribuintes a pagarem duas vezes
pelo mesmo serviço anual. Isso é imoral, um abuso e assalto ao bolso do
contribuinte. Que seja feita justiça.
A prefeitura e o legislativo
fazem o Código Tributário do Município e não querem cumprir como manda a lei.
Ficam manipulando o contribuinte com dois pesos e duas medidas.
Ernani Serra
Pensamento: O homem que
rouba a confiança do outro é o pior dos ladrões.
Textos Judaicos
