Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027.
Da Agência Senado | 25/06/2025, 21h35
Mudança já será aplicada na próxima
eleição, quando a Câmara receberá 18 deputados a mais.
Andressa Anholete/Agência Senado›
Proposições legislativas
PLP 177/2023
Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados
federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei
complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a
criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas
totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da
Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido
aprovado pelos deputados.
A correção periódica do número de deputados em relação à população de
cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa
número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o
assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode
ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo,
atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.
Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada
a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total
de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de
1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a
mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.
A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro
(MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.
— A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada
estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses
quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa
Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de
deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse
o relator.
Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador
Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo
relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os
novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas
parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas
terão atualização monetária anualmente.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum
centavo — afirmou Castro.
Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos
dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas
deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado
o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas
intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do
Censo de 2030.
Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como
Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).
— Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque
no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado —
destacou Rogério Carvalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto,
deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador
Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem
preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.
Críticas
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas
cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da
votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de
adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação
do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da
população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele
disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
— Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de
estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que
os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar?
É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os
18 deputados — argumentou.
O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já
estava acordada com as lideranças na Casa.
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu
que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos
deliberar no dia de hoje — disse.
Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG),
Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.
Revisão periódica
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do
Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança
populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso
aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que
se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva
do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE
que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que
estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.
O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela
Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba
em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos
atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu
o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item
na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara
dos Deputados, Hugo Motta.
Relatório
Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o
acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:
Não redução das bancadas atuais
Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população
divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas.
Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com
população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo
de mais quatro cadeiras.
O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem
ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da
pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e
regionais.
"Se redistribuídas as atuais 513 vagas na
Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que
perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas
menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos
disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada",
argumentou o parlamentar.
Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas
na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição
anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não
obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de
mudanças significativas na distribuição demográfica do país.
Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos,
especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado
desde então, e o projeto corrige essas distorções.
"Importa destacar, ainda, que o número de
parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção
entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o
acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior
ao observado em países como: Alemanha, França, Itália, Canadá,
Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento
brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação
proporcional", observa o relator.
Agência
Senado
Comentário:
Como se pode comparar o Brasil com países do primeiro mundo e países
emergentes quando o nosso país está passando por crises financeiras graves que
o governo quer aplicar o IOF para fechar o rombo nas contas governamentais. Querem-se
aumentar mais 18 cadeiras na Câmara dos Deputados Federais é porque estão abarrotados
de dinheiro público e sacrificar o povo brasileiro; quando a conta chegar vai
recair nas costas do povo. O povo é que vai pagar as gastanças desses 18
deputados federais. Estamos numa situação que deveria haver contenção de
despesas e talvez a diminuição de cadeiras no Congresso Nacional. Fazem isso porque não são eles e sim, o povo
que paga pelas irresponsabilidades dos políticos.
Esses políticos em vez de aplicar essas verbas em benefício do povo e do
meio ambiente estão interessados em se autopromoverem e gastar a seu bel
prezer. O Congresso Nacional que “representa o povo
brasileiro” não está legislando para esse povo e sim, para os poderosos,
ricos, ruralistas, banqueiros, empresários e para si mesmos.
Ernani Serra
https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=Aumento+de+deputados
Pensamento: As pessoas dividem-se entre
aquelas que poupam como se vivessem para sempre e aquelas que gastam como se
fossem morrer amanhã.
Aristóteles
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